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Há, por regra, dois assuntos onde tudo se vai jogar, fonte de enormes divergências entre os progenitores: a residência das crianças e a pensão de alimentos. No primeiro, discute-se se a residência deve ser atribuída apenas a um progenitor (residência fixa) ou a ambos (residência partilhada). No segundo define-se se um dos progenitores paga alimentos aos filhos e qual o valor.
A residência é estabelecida considerando ‘o melhor interesse para a criança’. Se se entender que residir consigo é melhor para a criança, então o tribunal decide atribuindo-lhe a residência a si; se o tribunal entender o contrário, então atribui a residência ao outro progenitor.
Nestas circunstâncias, a decisão do tribunal vai depender do seu caso concreto, isto é, dos dados objetivos que apresentar.
No caso de falta de acordo entre os progenitores, apenas resta o recurso ao tribunal.
É possível obter a intervenção do tribunal por três vias:
Pela ação de divórcio sem consentimento — nestas situações é obrigatória a constituição de advogado. O seu advogado, para além de pedir o fim do seu casamento ainda pedirá a fixação de um regime provisório de responsabilidades parentais. Este regime, decretado, será para vigorar durante a pendência da ação de divórcio
Por uma ação de regulação das responsabilidades parentais, interposta por si — não é obrigatória a constituição de advogado. É um pedido dirigido ao tribunal para que seja fixado o regime das responsabilidades parentais nas suas vertentes relativas ao exercício das responsabilidades parentais, residência, visitas (se a opção for a atribuição da residência fixa) e pensão de alimentos. No âmbito deste pedido também se poderá solicitar a fixação de um regime provisório, isto é, um regime que seja fixado imediatamente para vigorar até que seja decretada uma decisão definitiva.
Por uma ação de regulação das responsabilidades parentais, interposta pelo Ministério Público — nestas situações dirige-se ao tribunal e pede uma audiência com o representante do Ministério Público para que seja solicitada a regulação das responsabilidades parentais de seus filhos. Os objetivos são os descritos no ponto anterior.
O Ministério Público irá solicitar o pedido em nome dos menores.
+211 455 416
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