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Divoorcio
- Maio 21, 2024
Deixe a porta sempre aberta à negociação
Em qualquer altura é possível acabar com o processo através de um acordo negociado. O seu advogado irá perceber as circunstâncias oportunas para introduzir de novo o tema do acordo junto da outra parte. Em qualquer altura é possível acabar com o processo através de um acordo negociado. Na verdade, é muito frequente ter de se ir para tribunal por questões meramente estratégicas ou porque se chegou a um impasse na dinâmica negocial anterior. Isto é, interpor uma ação judicial não significa necessariamente o encerramento definitivo da porta às negociações. O seu advogado irá perceber as circunstâncias oportunas para introduzir de novo o tema do acordo junto da outra parte. Em certas circunstâncias é vantajoso tomar a iniciativa de avançar com o processo em tribunal. Forte sinal das suas intenções — por vezes, o outro não leva a sério a sua vontade de se divorciar. É a tal fase da negação. Interpor uma ação é um sinal claro das suas reais intenções. Impasse nas negociações — apesar das suas melhores intenções, não está a conseguir chegar a um acordo sobre os temas obrigatórios para que o divórcio seja decretado por acordo. E, apesar das suas cedências em alguns pontos não essenciais, o seu cônjuge encontra sempre mais um pormenor, uma vírgula, para evitar fechar o processo. Na verdade, ele pretende ganhar tempo. Tudo serve para isso. Medidas urgentes — apesar dos seus esforços, com o passar do tempo a sua situação foi-se degradando. E, para piorar, o seu cônjuge está a ocultar património que é de ambos. Acabou o dinheiro que tinha aforrado e está a aproximar-se de uma situação economicamente dramática. Além disso, o outro progenitor impede-o de ver os filhos. É imperativo tomar medidas que a protejam, e de imediato. Estando a situação judicial estabilizada, é possível, então, voltar à mesa das negociações. E essa vontade, por vezes, agudiza-se com o aproximar da data das diligências. MUITO CUIDADO: Há uma regra muito importante que deve seguir com toda a atenção: nunca negoceie diretamente com o outro sem o conhecimento e a orientação do seu advogado. Na verdade, uma das estratégias que se usa, muito apropriada para determinadas situações, embora com riscos, é a de o instruírem para ir falar diretamente com o outro cônjuge. Procura-se, com isso, obter um acordo sem a mediação dos advogados por se entender que o acordo final só não avança, supostamente, devido há presença deles. Ora, pode ser contactado pelo outro cônjuge exatamente com esse sentido: o de estar a cumprir indicações do advogado dele. Deve imediatamente informar o seu advogado da situação e pedir-lhe instruções. Além disso, deve seguir à risca esta indicação por outro motivo. Suponha que o seu advogado se encontra em negociações com a outra parte. Se, sem o conhecimento dele, procura por si só resolver os temas desavindos, está manifestamente a enfraquecê-lo, pois, na verdade, o que está a fazer é a desautorizá-lo. E, seguramente, não pretenderá ter o seu advogado enfraquecido. Antes pelo contrário! A nova ronda de negociações só fará sentido, desde logo, se ambos os cônjuges estiverem dispostos a rever os pontos que os impediram de fechar o acordo. Com efeito, se a nova proposta é exatamente igual à anterior (quando ainda não havia processo judicial), depois de ter admitido ir, em alguns aspetos, ao encontro do pretendido pelo outro, então é preferível não gastar mais energias (e dinheiro) com isso. Deve comparar a nova proposta com a proposta anterior para compreender na integra o seu impacto. Veja o que mudou e o que permaneceu igual. Gaste tempo em fazer esse trabalho. Já que foi até aqui, investiu energia e dinheiro em chegar a um entendimento, é pertinente, agora, fazer um esforço suplementar. Faça uma grelha em folha de cálculo para comparar a última versão apresentada com esta nova versão. Analise ponto a ponto. Depois, considere as seguintes indicações, nos pontos ainda discordantes: Sinalize com cores diferentes os pontos que se aproximaram da sua posição e os que se mantêm iguais ou se afastaram; Pontue, de 1 a 10, os pontos em aberto, sendo 1 o menos importante para si e filhos e 10 o mais importante para si e filhos; Contabilize a pontuação para perceber se, com esta proposta, os seus objetivos estão mais perto ou mais longe; Verifique, na proposta recebida, os temas onde se poderia aumentar a pontuação, se o outro cônjuge estivesse disposto a modificá-la; Ao obter um resultado que seja satisfatório para si, poderá apresentar então uma nova contraproposta. Poderá ainda fazer uma apreciação global, com a ajuda do seu advogado, considerando os seguintes pontos: Qual a sustentação legal da posição por si defendida junto do juiz? É uma posição robusta, seguida pela esmagadora maioria dos tribunais? Que custos ainda terá — nomeadamente, de honorários — considerando a via da negociação vs. a via judicial? Qual o impacto para si — pessoal e profissional — e para os seus a imediata resolução da situação, apesar de não ser a solução por si idealizado? Quais as consequências a médio/longo prazo, nomeadamente pessoais e financeiras, das propostas que está a analisar? Depois destas reflexões estará mais certo do que será a melhor decisão a tomar. Tome nota ainda do seguinte. Acontece com muita frequência que os cônjuges mantêm exatamente o entendimento que tinham até este momento sobre os temas em aberto. O que muda não é a posição deles mas sim outros pontos que só, indiretamente, se conexionam com os temas em aberto. PORQUE É QUE AGORA A PROPOSTA É OUTRA? O seu cônjuge percebeu que, judicialmente, a sua posição é fraca, existindo um risco relevante de a sentença contrariar as suas piores expectativas. O advogado dele percebeu certas particularidades do assunto que antes não teria compreendido. O advogado dele não se mostra confortável para litigar no tribunal os temas em aberto. O seu cônjuge obteve informações que antes ignorava. O tempo decorrido fragilizou a posição do outro. O seu conjugue é mais sensível ao stress e economicamente mais débil.
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- Maio 21, 2024
Ocultação de património
É frequente um dos cônjuges ocultar património comum do outro. A situação mais frequente dá-se quando se procura subvalorizar um bem ou, se não pretender ficar com ele em partilhas, sobrevalorizá-lo. Também é muito comum vir dizer que se obteve por empréstimo determinados valores junto de familiares e que tem de se efetuar as devoluções dessas importâncias quando, na verdade, tais montantes, foram doados a ambos. Normalmente, esse tipo de conversa é acompanhado por documentos designados ‘confissão de dívida’ em que o tal familiar aparece como credor e o seu cônjuge como devedor. Também acontece com frequência surgirem na conta bancária transferências a débito de elevadas quantias ou levantamentos em ATM’s, com estranha regularidade, de montantes claramente excessivos, muito aquém do necessário para custear as despesas do dia a dia. Além destas situações, tome atenção às seguintes, mais complexas e sofisticadas: Alteração do balanço de sociedades dominadas pelo seu cônjuge, diminuindo o valor dos ativos quando comparado com anos anteriores, e sem qualquer razão para isso; Aumento dos encargos de sociedades dominadas pelo seu cônjuge, devido ao incremento inexplicável do passivo, nomeadamente, de dívida ou, então, um aumento dos encargos (prémios, vencimentos) relativos aos trabalhadores; Contratação de trabalhadores fictícios (por um lado, permite aumentar a despesas e, por outro, é uma forma de aforrar esses pagamentos em seu benefício); Rendimentos obtidos pelas empresas mas não declarados; Créditos sobre a administração fiscal; Aplicações financeiras em bancos sedeados no estrangeiro, nomeadamente, em paraísos fiscais; Sociedades sedeadas no estrangeiro dominadas por terceiros, meros testas de ferro do outro cônjuge, devido a procurações que lhe dão todos os poderes para agir como verdadeiro titular; Adiamento artificial e injustificado de negócios altamente lucrativos; É natural, devido à complexidade dos esquemas que podem ser utilizados, sentir necessidade de um expertise em contabilidade. Fale como seu advogado sobre isso, para ser definida a melhor forma de o defender. CUIDADO: Não caia na tentação de esconder património. Pode ser que resulte. Mas também pode ser que não resulte. Há uma forte margem de insucesso nesses esquemas. Além disso, se fizer bem as contas e se acrescentar o risco natural duma operação deste género facilmente chega à conclusão que é preferível estar quieto. Peça orientação junto de um advogado. Por vezes, basta uma reunião para compreender que procedimentos deve adotar. Verá que tudo correrá muito melhor.
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- Maio 21, 2024
Presença em tribunal no processo de divórcio
Em Portugal, a presença em tribunal para o divórcio depende do tipo de divórcio que está a ser solicitado e deve ter em conta vários vários fatores. As medidas provisórias e urgentes decretadas pelo tribunal, por regra, exigem a sua presença, juntamente com a do seu advogado. Em certos processos a sua participação é essencialíssima, porque irá dialogar com o juiz. Noutros ninguém dá por si. No entanto, mesmo nestes casos, deve comparecer no tribunal. A sua presença continua a ser muito relevante. Esclarecimentos de última hora — o seu advogado poderá ter de lhe colocar algumas questões que surgiram no momento. Nada melhor do que estar junto dele para lhe prestar todo o apoio. Empenhado no caso — o juiz sabe muito bem se está ou não está presente. A sua presença, para ele, é um sinal da importância da decisão final para si. Solidário com as testemunhas — Na verdade, ninguém gosta de ser testemunha. Então, as testemunhas presentes, por regra, fazem um esforço relevante em consideração à sua pessoa. Seria desrespeitoso se, sendo o principal interessado, não estivesse também na audiência. Além disso, a sua presença reconforta-as e transmite-lhes uma sensação de segurança. Acresce ainda a possibilidade de algumas testemunhas da parte contrária poderem ser amigas das suas testemunhas. E ninguém lhe garante que, à última da hora, as suas testemunhas sejam ‘influenciadas’ pelas outras. Apoio na inquirição — Durante a inquirição das testemunhas ou no decurso de outras diligências é natural surgirem informações inesperadas, isto é, factos que nunca referiu ao seu advogado. É importante que o seu advogado esteja nas melhores condições para esclarecer de imediato esses pontos, colocando as perguntas corretas. Ora, só a sua presença junto dele, quando as inquirições são efetuadas, permite controlar minimamente este tipo de ocorrências. Ninguém melhor do que você sabe o que aconteceu, o que não aconteceu e porque é que aconteceu. Além disso, a sua figura junto do advogado é um sinal de compromisso e de solidariedade também para com ele. E isso tem mais impacto no momento da inquirição das testemunhas da outra parte do que no das suas. Como é o juiz que vai decidir o seu caso importa causar uma boa impressão. Ou, pelo menos, evitar qualquer mal entendido ou transmitir ideias inapropriadas. O juiz é humano. Por muito que se esforce, fica sempre sugestionado por acontecimentos do momento, que nada têm a ver consigo mas que também podem ter. Daí ser importante olhar para aqueles pequenos pormenores que, sendo fáceis de concretizar, de senso comum, podem tornar a sua experiência no tribunal mais adequada. A sua imagem pessoal — tem de ter cuidado quanto à roupa que usa. Se é certo que não tem de ir de fato e gravada (embora seja isso o desejável) ou de vestido mais cerimonioso, também é proibido ir de sandálias, chinelos, calções e t-shirts, isto é, roupa casual. Também não é conveniente ou adequado ir com roupas arrojadas. A regra, na prática, é privilegiar um estilo conservador. No fundo, talvez para simplificar, vista-se como se fosse para a missa. Comportamento — Tem sempre de se dirigir às pessoas com todo o respeito e consideração. Seja educado. Deve tratar o juiz por ‘V. Exa’ ou ‘Meritíssimo’, os advogados por ‘Senhor Dr.’ e o seu cônjuge de uma forma mais informal, pelo nome próprio. Não se deixe levar por provocações. É natural que tanto o advogado da outra parte como o seu ex-cônjuge procurem descontrolá-lo, tocando naquilo que mais lhe dói (não se esqueça que tem à sua frente alguém que o conhece tão bem como a palma da sua mão). Seja racional. Conte até três antes de responder (aliás, recomenda-se uma ida ao ginásio antes de ir para o tribunal — é ótimo para descomprimir). Siga os formalismos do ato (que lhe podem ser explicados em pormenor pelo seu advogado). Não interrompa quem está a falar. Tome nota do que é dito e peça a palavra para responder. Só o deve fazer depois de lhe ser dada a palavra. Responda com o mesmo tom de voz independentemente de se estar a dirigir para o seu advogado, para o juiz ou para o outro advogado. Não responda a perguntas com perguntas. Mesmo quando a questão não tem ‘pés nem cabeça’ responda como se fosse e pergunta mais importante do mundo. Não se alongue na resposta. Embora deva fazer uma pequena introdução, caminhe rapidamente para os pontos que interessam. Refira sempre as circunstâncias de tempo, modo e lugar dos factos que relatar e diga porque sabe do que está a dizer (estava presente? Viu os documentos?). Nunca deixe de colocar as questões que considera pertinentes. Tenha a clara noção de que ou diz no momento o que tem para dizer ou se cala para sempre. Segrede com o seu advogado as suas dúvidas, para saber se elas são ou não pertinentes. Embora deva falar com respeito, não tem e por vezes não deve ficar calado. Quem fala a verdade nada tem a temer. Fale pausadamente. Seja espontâneo e sincero. Não tem de ocultar os seus sentimentos. Aja naturalmente, imbuído no espírito de que a sua atitude não tem em vista obter qualquer vantagem particular mas sim o benefício da sua família e dos seus. Está no tribunal porque acredita, sinceramente, ser essa a sua obrigação. Seja pontual — O ideal é ir uns dias antes ao tribunal onde a audiência se realizará. Fica a conhecer com rigor onde se localiza o edifício, os procedimentos de entrada (normalmente, existe um detetor de metais e vai ser-lhe pedido o cartão do cidadão), o local onde será feita a chamada e a sala onde a audiência decorrerá. Pode ser que até encontre alguém das suas relações. Aliás, o ideal mesmo é assistir a um julgamento de divórcio que esteja a decorrer. No dia da audiência chegue sempre 30 minutos antes (o seu advogado dir-lhe-á melhor o tempo de antecedência, porque depende se ainda irão conversar sobre o tema antes do início
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- Maio 21, 2024
Atue rapidamente juntamente com o seu advogado
O divórcio é um processo delicado que obriga os intervenientes a recorrerem a advogados para tratarem do processo legal. Das reuniões preparatórios com o advogado pode ele concluir ser necessário agir rapidamente, sob pena de se perder totalmente o efeito útil de decisões judiciais que, mais tarde, poderiam ser obtidas. A solução é interpor uma providência cautelar ou interpor uma ação que preveja, no seu procedimento, a possibilidade de serem decretadas medidas provisórias. Imagine, por ex., que o outro cônjuge tem um considerável montante em dinheiro numa conta bancária apenas em nome dele e a que só ele acede. E, a intenção dele, é esconder esse património dos bens que serão depois considerados como comuns, para evitar a partilha desse saldo. É crucial desde já identificar esse património, alegar que é comum e colocá-lo sob ordem do tribunal. Além disso, se a estratégia for agressiva, é importante manter uma permanente tensão sobre a outra parte. Estas medidas provisórias são cruciais para concretizar este tipo de posicionamento. Eis algumas situações a exigirem uma atitude urgente da sua parte. MEDIDAS URGENTES A TOMAR PROBLEMA SOLUÇÃO Bens comuns (contas bancárias, veículos, joias, obras de arte, antiguidades) em riscos de desaparecerem. Arrolar o património comum Sem meios económicos de subsistência Pedir alimentos provisórios Impossibilitado de estar com os filhos Interpor ação de regulação das responsabilidades parentais Evitar a destruição de documentos relevantes na posse do outro Requerer a entrega imediata desses documentos Evitar a perda de controlo de sociedade Obter uma deliberação judicial Ficar com o direito a utilizar da casa de morada de família Considerar a atribuição da casa de morada de família no pedido de divórcio Evitar a delapidação do património comum na eventualidade de se realizarem negócios que se preveem ruinosos Impedir a administração do património pelo outro cônjuge Garantir o pagamento de indemnização em resultado dos factos que sustentarão o divórcio Arrestar património próprio do outro ou a sua meação Para estas situações a recolha da prova é um ponto particularmente sensível. Será necessário que o seu advogado aceda a documentação que permita sustentar um princípio de prova, isto é, que convença o juiz, à primeira vista, da razão dos seus argumentos. Se a sua situação se prende com o património (alimentos, identificação do património comum que o outro procura ocultar, administração de bens comuns) então obtenha os seguintes documentos o quanto antes, mesmo quando ainda não fala em divórcio mas que a sua intuição antevê: Recibos de vencimento e outros documentos demonstrativos de rendimentos; As declarações do IRS e do IRC, se tiverem quotas ou ações de sociedades comerciais; Documentos bancários com os últimos extratos mensais consolidados mas que permitam identificar movimentos a débito e a crédito (tome particular atenção sobre transferências de montantes invulgares para pessoas com as quais não existe qualquer relação creditícia); Planos de reforma; Seguros de saúde; Empréstimos contraídos, onde se mencione o capital em dívida e valores dos reembolsos; Extratos dos cartões de crédito. Quanto mais rapidamente obtiver cópias desta documentação melhor. Na verdade, é muito comum um dos cônjuges — normalmente, o que tem mais posses e maiores rendimentos — procurar impedir o outro de aceder a informação financeira relevante, para manter o controlo da situação. Por isso, mesmo achando que o seu cônjuge ‘não é desses’ tome em linha de conta essa possibilidade e leve-a muito a sério. Poderá deixar fugir o momento adequado e depois pouco poderá fazer ou o que fizer não poderá ser tão eficaz e simples.
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- Maio 21, 2024
Divórcio: A recolha da prova
No divórcio, não basta alegar em tribunal um conjunto de circunstâncias, é necessário apresentar provas. No divórcio, não basta alegar em tribunal um conjunto de circunstâncias. É preciso demonstrar que essas circunstâncias ocorreram, na realidade, num determinado momento, e de uma determinada forma (o seu tempo, modo e lugar). Além do mais, hoje em dia a prova tem de se identificar com a entrada da ação no tribunal, porque ela deve já constar dessa peça processual. A questão da prova é essencial para obter ganho de causa ou para evitar esse ganho. Na verdade, não basta alegar que, por exemplo, foi vítima de violência doméstica. É preciso convencer o juiz que isso, realmente, aconteceu. Poderá apresentar pessoas que assistiram, por elas própria, a essa violência (testemunhas), isto é, estavam no local onde isso ocorreu e presenciaram as agressões físicas a que foi sujeito. Poderá também apresentar documentos, no caso, a entrada nas urgências do hospital, datado para esse dia. Também tem ao seu dispor a possibilidade de requerer uma peritagem, para demonstrar que as agressões de que foi vítima foram particularmente violentas. O momento adequado para discutir e apreciar a prova existente é agora, quando se está a construir a ação, quando já se sabe os factos que podem ser alegados, suficientemente fortes e intensos para permitir uma decisão do tribunal de acordo com a sua pretensão. Na verdade, ficaria numa situação muito frágil, expondo ao tribunal situações especialmente íntimas, se, depois, não conseguisse provar o que alegou. Se é esse o caso, é preferível omitir essas circunstâncias. Os meios de prova disponíveis são: Testemunhas — pessoas que, diretamente, presenciaram os factos que alega. Não é necessário que seja maior de idade. Familiares diretos, inclusive (pai, mãe, irmão), também podem ser testemunhas. Por regra, por uma questão de cortesia, questiona-se a testemunha da sua disponibilidade de ir a tribunal. No entanto, na verdade, a testemunha, depois de indicada, tem obrigatoriamente de comparecer. Documentos — os textos/imagens/som demonstrativos do que refere ou que contrariam a provável versão do outro cônjuge. Estes documentos podem estar na sua posse como não (o caso de bancos, seguradoras, empresas). Se não estiverem, pode-se pedir ao seu titular, inclusive, se for o outro cônjuge, que os junte ao processo. Móveis/Imóveis — quaisquer bens, sejam móveis (um computador, um veículo) ou imóveis (um terreno) podem ser apresentados a tribunal para constituírem meio de prova. Confissão — Quando o tribunal ouve o outro cônjuge. Declarações — Quando o tribunal o ouve a si. Peritagem — Consiste numa análise técnica sobre determinados factos alegados. Inspeção — O tribunal desloca-se ao local onde as coisas ou pessoas se encontram, para as inspecionar, desde que ressalvada a intimidade da via privada e familiar e da dignidade humana, ou efetua-se a reconstituição de factos. Inspeção não judicial — A pedido do tribunal um técnico desloca-se ao local onde as coisas ou pessoas se encontram, para as inspecionar. Fale com um advogado. Por vezes, basta uma reunião para compreender que procedimentos deve adotar. Verá que tudo correrá muito melhor.
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- Maio 21, 2024
Os fundamentos do divórcio
Ninguém tem de permanecer casado contra a sua vontade. As motivações para o divórcio devem ser fundamentadas em tribunal e sustentar a decisão judicial. De acordo com a lei, ninguém tem de permanecer casado contra a sua vontade. Isto é, qualquer motivo gerador de mal-estar, que sustente uma vontade contra o casamento, deve ser considerado suficiente para que o tribunal decrete o seu fim. Por causa deste entendimento, o tribunal deixou de querer saber quem é o culpado, o responsável, pelo fim do casamento — daí que basta provar uma causa objetiva demonstrativa da rutura do casamento para o divórcio ser decretado. Apesar de ser assim, deve ser de ponderar a ação de divórcio considerando certos efeitos colaterais. Com efeito, se a sua estratégia passa por pedir uma indemnização pelos danos que os motivos do divórcio lhe causaram ou por pedir uma indemnização por má administração, por ex., então é preciso ter particular atenção para o que será discutido em tribunal. Seguramente que o seu advogado saberá filtrar o que deve ser dito e o que não deve ser dito em tribunal, de acordo com a estratégia delineada. ESTRATÉGIA AGRESSIVA NÃO AGRESSIVA Usa-se a abusa-se de providencias cautelares destinadas a fixar alimentos, arrolar bens e a obter a utilização da casa de morada de família Alegam-se factos moralmente fortes, como a infidelidade, maus tratos, problemas mentais, negligência com os filhos. Toma-se posição sobre qualquer requerimento da outra parte, mesmo quando são perfeitamente inócuos Reclama-se das decisões judiciais Arrola-se prova abundante, tanto testemunhal como documental Solicitam-se peritagens para avaliação médica da capacidade do outro Cumpre os mínimos legalmente exigíveis Apesar de litigiosa, procura sempre um enquadramento de cooperação Os motivos previsto na lei para ser decretado o divórcio são os seguintes: Separação de facto — marido e mulher deixarem de fazer vida enquanto tais desde há um ano a esta parte e um deles, ou ambos, não tem qualquer intenção de a reestabelecer. Alteração das faculdades mentais do outro — esta alteração é grave e dura há mais de um ano, comprometendo, por isso, a vida em comum. Ausência do outro — o outro cônjuge por mais de um ano que não dá quaisquer notícias. Rutura definitiva — qualquer facto que demonstre a falência da dinâmica de uma relação a dois e a ausência de uma vontade irremediável de a reestabelecer (por ex., violência doméstica, relação extraconjugal, ausência de apoio económico para o lar, discussões constantes). O seu advogado, ao pedir-lhe para relatar a vivência do seu casamento, irá verificar qual dos pontos indicados poderá ser desenvolvido para sustentar o pedido de divórcio. Esses factos irão, depois de provados em tribunal, sustentar a decisão judicial de pôr um fim ao casamento.
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- Maio 21, 2024
O sucesso no divórcio passa por si
Ao longo do processo de divórcio, é muito importante colaborar com o seu advogado. Ao longo do processo de divórcio, é muito importante colaborar com o seu advogado. Por vezes, pequenos pormenores podem ser decisivos para o beneficiar. Portanto, faça o trabalho de casa, facultando-lhe informação relevante. Medidas urgentes — Refira as medidas que pretende ver tomadas rapidamente. Está impedido de ver os seus filhos ou as visitas que faz são totalmente manipuladas pelo outro? Fortes suspeitas de que o património comum vai desaparecer (saldos bancários, obras de arte, antiguidades, ações)? A sua situação económica é muito frágil. Precisa de receber uma pensão de alimentos já? Pretende levantar dinheiro de contas bancárias que se encontram apenas em nome do outro? Precisa de usar um veículo para seu uso pessoal que se encontra em nome e na posse do outro? Há despesas para pagar e não tem como o fazer? Não pode abandonar a casa, porque não tem para onde ir? O outro persegue-o, ameaça-o e incomoda-o constantemente, inclusive, os filhos de ambos? A sua história pessoal — redija um texto mencionando as habilitações do casal, as profissões, início do seu casamento, a dinâmica familiar existente, os filhos, as crises e os motivos do divórcio. Em particular, relate episódios de violência verbal ou física, problemas emocionais e separações. Economia do casal — identifique o património do casal, sejam eles bens móveis de valor (recheio da casa, antiguidades, joias…) ou bens imóveis, quotas em sociedades, ações, assim como as respetivas dívidas. Mencione os bens adquiridos antes do casamento, o que venderam e não venderam durante o casamento e que destino deram aos valores recebidos. Considere também seguros de vida e testamentos já elaborados. Refira as perdas resultantes do jogo, de relações extraconjugais, de consumo de álcool e drogas, de investimentos manifestamente prejudiciais e de atos de má administração. Faça também uma tabela com os seus rendimentos e as suas despesas mensais. Este informação pode ser muito relevante nesta altura ou, mais tarde, nas partilhas. Identifique os seus objetivos — esclareça os seus objetivos, referindo as suas pretensões e o que está disposto a ceder quanto aos filhos, casa de morada de família, património e pensão de alimentos para si. A conta do advogado Os critérios para calcular os honorários estão fixados num artigo do Estatuto da Ordem dos Advogados. Serão aplicados no caso de não ter sido estabelecido um acordo sobre isso entre o advogado e o seu cliente. São eles: Importância dos serviços prestados. Grau de dificuldade do assunto. Urgência do assunto. Grau de criatividade intelectual utilizado. Resultado obtido. Tempo despendido. Responsabilidades assumidas pelo advogado. Práticas de honorários seguidas na localidade. Como se vê, são critérios muito difusos, abertos. Podem dar para tudo e para nada. Por isso, deve ter um acordo escrito com o advogado. E também, por isso é que, não tendo esse contrato e duvidando da conta no final do processo, se pede um laudo à Ordem. Ela aplica estes critérios e fixa os honorários do advogado. Portanto, é muito difícil dizer qual o montante final dos honorários num processo judicial. Basicamente, depende das tarefas realizadas e do valor/hora pelo qual se cobra o advogado. Seja como for, isso não nos deve impedir de mencionar uma possível nota de honorários. Vamos supor que o valor/hora cobrado foi de € 180. Todas as atividades foram realizadas por um advogado sénior. DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO 2 x Reuniões preparatórias 4 h = 720€ Recolha documentação – Análise textos do cliente 2h = 360€ Draf petição inicial 6h = 1.080€ Versão final da petição inicial 3h = 540€ Reunião preparação – Tentativa de conciliação 2,5h = 450€ Réplica – Draft – Reuniões – Versão final 8h = 1.440€ Despacho saneador 2h = 360€ Abordagem negocial com a outra parte – preparação – reuniões 10h = 1.800€ Preparação julgamento 10h = 1.800€ Julgamento – 2 audiências 10h = 1.800€ Reunião final 1,5h = 270€ TOTAL 10.620€ Esta conta não considera as despesas administrativas nem as taxas de justiça. Admitindo, como razoável, uma margem de flutuação de 50% tanto para mais como para menos, poderemos falar em honorários entre € 5.310 a € 15.930. Como se disse, tudo depende do caso concreto e dos valores/hora praticados na cidade onde reside. Este valor não lhe será pedido de uma só vez. Ele é pago em tranches, de acordo com o desenrolar do processo. Poderá admitir que, em média, este valor se estende por 7 a 14 meses, o tempo que o tribunal, por regra, demora desde a entrada da ação até à decisão final. Significa então, sendo o caso, que tem de afetar mensalmente cerca de € 750 a € 1.500 para o seu processo. Se considerar, além do divórcio, a necessidade de ter de regular judicialmente as responsabilidades parentais dos miúdos, de ser atribuída judicialmente a casa de morada de família e de as partilhas terem de ser feitas litigiosamente, fácil se conclui em como o processo fica oneroso.
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- Maio 21, 2024
Escolha o advogado certo para agilizar o seu divórcio
O divórcio sem consentimento exige que seja representado por um advogado. O advogado, naturalmente, irá colocar-lhe algumas perguntas para se inteirar minimamente do seu caso. Confie nele. O divórcio sem consentimento exige que seja representado por um advogado. Se, porventura, não tem condições para pagar os honorários de um advogado, pode solicitar apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento das taxas de justiça e/ou de pagamento de honorários. Nessas situações, a lei não lhe faculta a possibilidade de escolher um advogado. Ele será indicado pela Ordem dos Advogados. Terá direito a um advogado oficioso se estiver numa situação de insuficiência económica. Para saber se se encontra abrangido pela medida basta preencher um simulador, disponível em www.seg-social.pt, no menu ‘Simulação’ > Proteção Jurídica, referindo o seu rendimento, o seu património e os seus encargos. Se concluir que tem direito, deve formular o pedido junto da Segurança Social, preenchendo o formulário adequado, também disponível em www.seg-social.pt, no menu ‘Documentos e Formulários’. Deve apresentar ainda os documentos comprovativos das informações prestadas (recibo de vencimento, caderna predial, etc…). Poderá obter todas as informações junto da Segurança Social. Este apoio permite lhe ainda, cumulativamente ou não, dispensá-lo do pagamento das taxas de justiça. Depois de ser aprovado o seu pedido irá receber uma carta da Ordem dos Advogados informando-o do nome do advogado que o representará e dos respetivos contactos. Em média, este procedimento estará concluído em 30 a 60 dias. A escolha do advogado revela-se essencial para que tudo lhe corra bem. Claro que não é uma garantia absoluta de vitória. Muitos fatores decisivos no processo são incontroláveis. Mas o advogado pode ser a diferença, em certas situações, entre ganhar e perder. E, por vezes, a sua perda é irreversível. Perca tempo em escolher o advogado ideal para si e para o seu caso. Invista a sua energia nesta fase crucial do processo, para encontrar um advogado de confiança e financeiramente comportável. O PERFIL DE ADVOGADO Experiente em direito da família, em ambiente de negociação dos acordos como também de contencioso, preocupado em encontrar soluções e não em criar problemas. Hábil em compreender o tipo de pessoas que tem à sua frente, sejam elas a outra parte, o outro advogado ou o juiz. Titular de grau académico superior a licenciatura. Atividade formativa continua. Comunicativo. Disponível para lhe explicar as suas dúvidas em detrimento de as ignorar referindo serem questões que não precisa de se preocupar. Trata com educação e elevação o outro cônjuge e preocupa-se genuinamente com o bem-estar dos seus filhos. A escolha do advogado não deve depender: do seu escritório se localizar num edifício moderno e central; dos elevados honorários que cobra; do seu aspeto físico e fashionable. Onde procurar A forma mais adequada de identificar advogados para serem incluídos numa short-list é perguntar a conhecidos, familiares e amigos que necessitaram de serviços semelhantes e que já passaram pela sua situação. Se, porventura, já teve a experiência de trabalhar com advogados em outros assuntos sempre poderá pedir-lhes referências de Colegas que trabalham em direito da família. Em Portugal não há a tradição de criar anuários de advogados e de pontuar estes de acordo com as atividades que desenvolveram. Isso acontece, no entanto, com anuários internacionais onde participam também advogados portugueses. Estes anuários poderão ser também uma fonte para identificar o advogado que melhor se adapta à sua situação e possibilidades financeiras. Poderá ainda aceder ao portal da Ordem dos Advogados, em www.oa.pt. No entanto, não obterá qualquer tipo de ajuda, com a exceção de confirmar a sua inscrição na Ordem e os seus contactos. Na verdade, a Ordem dos Advogados ainda não admite advogado especialista em ‘Direito da Família’. Daí que, na verdade, embora possa encontrar advogados que se arroguem como especialistas nesta área do direito, é uma ‘especialidade’ que, eventualmente, terá origem na experiência prática mas não no reconhecimento desses conhecimentos por uma entidade oficial. É também útil fazer uma pesquisa pela internet, para aceder aos sítios de escritórios de advogados. Aí poderá consultar as notas curriculares dos candidatos. Também poderá aceder à internet para procurar notícias sobre eles, nomeadamente, quando trabalharam em casos mais mediáticos. A entrevista preliminar Depois de ter identificado, no mínimo, três advogados, marque com eles uma reunião, preliminar, ao estilo de um briefing. Quando a marcar tem de ter o cuidado de explicar qual a sua finalidade: conhecer o advogado, dar a conhecer o seu caso, e compreender os métodos de trabalho que aplica. Tendo este cuidado é natural que a reunião seja gratuita. No entanto, e à cautela, pergunte sempre se irão ser cobrados honorários pelo briefing. Esta reunião é crucial, porque são estas primeiras impressões que o ajudarão a tomar uma decisão. Redija um conjunto de perguntas e esteja muito atento às respostas. Aqui estão algumas. PERGUNTAS PARA COLOCAR AO ADVOGADO Qual a experiência em direito da família? Quantos casos em tribunal e quantos julgamentos por ano? Teve algum caso semelhante ao meu? Algum outro advogado do escritório colaborará consigo neste caso? Pratica o divórcio colaborativo? Prefere o acordo ou o tribunal? Conhece o advogado do meu cônjuge? Como são os seus honorários e qual o valor/hora? Como contabiliza as suas atividades? Como posso consultar o meu processo? Como lhe pago os honorários? Há alguma provisão? O pagamento dos honorários é efetuado mensalmente? Ou é um valor fixo? Apresenta um orçamento escrito? Qual é a previsão de honorários para um processo como este? E de despesas judiciais? Qual a capacidade de resposta que faculta às perguntas que lhe colocar? 24h? Posso telefonar-lhe? O que espera de mim como cliente? Durante o briefing deve verificar se o candidato tem algumas das seguintes atitudes. Se for o caso, exclua-o de imediato. Não toma atenção às suas perguntas; Menoriza as suas dúvidas e as suas ansiedades, insistindo para ‘não se preocupar’; Ignora as perguntas que lhe coloca; Coloca-lhe poucas questões; Está constantemente a ser interrompido com telefonemas ou com a presença de outras pessoas. O advogado, naturalmente, irá colocar-lhe algumas perguntas para se inteirar
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- Maio 21, 2024
O que é divórcio sem consentimento?
O divórcio sem consentimento é um processo no qual uma das partes do casamento deseja se divorciar, mas a outra parte não concorda com a dissolução do matrimônio. Costuma-se dizer que as leis não foram criadas para arranjar problemas mas sim para encontrar soluções. Se o seu problema é o casamento, então teria de se encontrar uma forma de se resolver essa questão, seja ela simpática ou não. Ora, o divórcio sem consentimento é a única solução para acabar como casamento quando os cônjuges não se entendem sobre os temas obrigatórios para obter o divórcio por mútuo consentimento. No limite, quando não se entendem sequer quanto ao fim do casamento: um quer acabar e o outro, por variadíssimas razões (emocionais, económicas, sociais, religiosas) não. Embora dependa do que se alega em tribunal, este tipo de divórcio provoca uma experiência desgastante e desagradável. Tudo acabará ou num acordo (depois de várias batalhas, ou não, converte-se em divórcio por mútuo consentimento) ou num julgamento. Esta abordagem ao problema pode facilmente multiplicar-se. Por causa dos filhos interpõe-se uma ação de regulação das responsabilidades parentais; por causa da casa de morada de família coloca-se mais uma ação e por causa dos bens comuns um processo de inventário. Criar uma dinâmica de litigância é simples. Complexo é, depois, travá-la. Por vezes, os estragos são irrecuperáveis. Apesar de tudo, hoje em dia, com as alterações legais, já não existe uma probabilidade tão grande de se ‘lavar roupa suja’ em tribunal. Na verdade, o que se vai discutir perante o juiz são os factos que, objetivamente, permitem concluir que o casamento acabou. Por isso, tanto pode ficar a conhecer o que de pior tem o outro (por ex., quando de discutem factos sensíveis, como a infidelidade ou as agressões) como talvez não (se a razão do divórcio for a separação de facto por mais de um ano tudo se passa com muita tranquilidade). Sendo assim, veja junto do seu advogado que motivos objetivos justificam o divórcio. Decida este caminho considerando também os danos que os factos alegados poderão provocar. Se forem sensíveis, não vá para o tribunal de ânimo leve. Ficará emocionalmente mais frágil, economicamente mais débil e mentalmente mais velho. Além de provocar danos colaterais junto dos seus filhos, familiares e amigos. Por isso, nesses casos, use esta arma apenas em último recurso. Podem ainda existir outras razões para que o divórcio sem consentimento se justifique. Razões de ordem processual. A alteração das faculdades mentais do outro, que dura há mais de um ano e que comprometem a vida em comum. A ausência do outro por mais de um ano, sem que tenha dado quaisquer notícias. Também poderão existir razões de ordem económica. Obter uma indemnização por o outro ter violado os deveres conjugais; Impedir a divisão dos ganhos patrimoniais obtidos depois da separado de facto; Afastar quaisquer responsabilidades pelas dívidas contraídas pelo outro desde a separação de facto; Excluir da partilha os bens levados por si para o casamento ou recebidos em doação ou herança, apesar de estar casado no regime de comunhão geral. Impedir o direito a alimentos do ex-cônjuge, se o motivo do divórcio for indigno. E, ainda, razões estratégicas. Identificar e localizar património comum. Colocar em causa a administração dos bens comuns pelo outro cônjuge, tendo em vista a obtenção de uma indemnização. O DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO COMO A ÚNICA SOLUÇÃO Um quer o divórcio e o outro nega-o terminantemente Alterações das faculdades mentais do outro por mais de um ano e que colocam em causa a vida em comum O outro encontra-se ausente por mais de um ano sem ter dado quaisquer notícias Saiu de casa e agora pretende que os rendimentos obtidos desde a separação de facto não sejam divididos Antevê que o outro lhe peça uma pensão de alimentos quando o motivo para pedir o divórcio é moralmente indigno Pretende uma indemnização por danos morais pelo fim do casamento Evitar o contágio das dívidas contraídas pelo outro O outro esconde-lhe informação financeira sobre o património de ambos Se a iniciativa do divórcio sem consentimento é sua, em particular, quando tem de discutir também as responsabilidades parentais, pondere ainda os seguintes pontos, para decidir em consciência: Tempo — embora possa obter uma decisão provisória num curto período de tempo (2 a 5 meses) a decisão definitiva sobre os temas que forem levados ao tribunal, em particular menores, pode demorar 14 meses a 36 meses; Tensão emocional — ocorrem alguns danos colaterais neste tipo de situações, em particular, quando é especialmente sensível ao stress; Custos — um processo litigioso origina custos superiores aos meios alternativos referidos nos capítulos precedentes. Dependerá do valor/hora médio de honorários praticados na sua cidade, do número de sessões em tribunal, do desenvolvimento do processo entre outros pontos. PERIGO: Não caia na armadinha das emoções. É proibido tomar decisões baseadas na vingança, na defesa dos seus interesses egoísticos e no ciúme de os seus filhos estarem com o seu ainda cônjuge e o seu novo companheiro. Tome um duche de água fria e dê 30 voltas ao estádio universitário em passo de corrida. Depois disso, decida. Fale com um advogado. Por vezes, basta uma reunião para compreender que procedimentos deve adotar. Verá que tudo correrá muito melhor.
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- Maio 21, 2024
O divórcio por mútuo consentimento
O divórcio por mútuo consentimento é um tipo de divórcio em que ambos os cônjuges concordam em dissolver o casamento de maneira amigável. Apesar de existirem vários tipos de divórcio, na verdade, e legalmente, todas eles vão desembocar ou no divórcio por mútuo consentimento (quando há acordo) ou no divórcio sem consentimento (o chamado ‘litigioso’). A larga maioria dos divórcios que ocorrem no nosso país (cerca de 90%) são por mútuo consentimento. Da mesma forma como os cônjuges acordaram casar um com o outro, pela igreja ou na conservatória, agora também ambos têm vontade em acabar com esse vínculo matrimonial. O divórcio por mútuo consentimento carateriza-se por ambos os cônjuges chegarem a um consenso para colocarem um fim ao seu casamento. Recorde-se, no entanto, de uma ideia que já referimos: apesar de ambos assinarem todos os papéis obrigatórios, no entanto, regra geral, há um que não quer mas aceita. Isto é, apesar de existir, formalmente, um acordo, haverá sempre tensão no ar, porque um dos cônjuges não deseja esse caminho. Tem de contar com essa tensão e saber geri-la da melhor maneira. Já referimos algumas técnicas que lhe permitem diminuir a carga emocional que o fim do casamento origina. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO TIPO CONTEÚDO Divórcio sem ajuda de terceiros O casal conversa entre si. Por regra, utiliza modelos de acordos facultados pela conservatória ou obtidos na internet. Divórcio com mediação Intervém um mediador, pessoa imparcial que procurará o acordo relativo aos temas obrigatórios Divórcio colaborativo Cada um dos cônjuges contrata o seu advogado para o representar. Fica contratualmente definido que não irão recorrer ao tribunal. Os cônjuges, juntamente com os advogados, participam nas reuniões. Divórcio negociado Também aqui cada cônjuge terá o seu advogado. No entanto, são os advogados que negoceiam entre si, por regra, sem a presença dos seus clientes. Se não alcançarem o acordo irão recorrer ao tribunal. Divórcio judicial consensual sem acordos Ambos os cônjuges querem acabar com o casamento. No entanto, ainda não obtiveram acordo sobre todos os temas que a lei obriga para que o divórcio possa ser tratado na conservatória (por ex., sobre o destino da casa de morada de família). Divórcio sem consentimento convolado em mútuo consentimento Um dos cônjuges apresenta uma ação de divórcio sem consentimento no tribunal contra o outro. No entanto, durante o processo judicial, ambos acordam em converter o divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, porque acordaram os pontos que a lei obriga. O consenso que este tipo de divórcio pressupõe tem de abranger cinco pontos: a vontade em se divorciarem; a atribuição da utilização da casa de morada de família; os bens comuns; a pensão de alimentos; as responsabilidades parentais dos filhos menores. Se um destes acordos falha não é possível obter o divórcio por mútuo consentimento. Se, existindo filhos, eles já são maiores, então já não será necessário qualquer acordo quanto a esse ponto. Também acontece o mesmo se não existirem bens comuns ou se já não existir casa de morada de família (imagine que ambos, entretanto, saíram da casa onde viviam no estado de casados). Normalmente, esta modalidade de divórcio desenvolve-se em quatro fases: Ambos conversam entre si e concordam em acabar com o casamento Recorrem à ajuda da conservatória, de um advogado ou de um mediador para a redação dos acordos Assinam os acordos e entregam-nos na Conservatória do Registo Civil (CRC) Comparecem na CRC para, na presença do conservador, confirmarem essa vontade Com efeito, depois de alcançados os tópicos dos acordos, o que vem a seguir é a burocracia própria do ato. Se contrataram um mediador ou advogados eles ficarão encarregues de elaborar esses documentos. Se porventura alcançar o acordo sem ajuda não deixe de consultar um advogado antes tornar a situação definitiva. Ele poderá facultar-lhe importantes sugestões que poderão ser muito relevantes no futuro ou evitarão erros que não poderão ser corrigidos.
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